DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O DISPOSTO NO CV N° 150/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 8516243-21.2025.8.06.0000), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E O REFERIDO TRIBUNAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.