Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00)

Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.

Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.

Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica.

Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009.

Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.

Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais de Barroquinha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Barroquinha – CE, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências.

Denomina de João Antunes de Aguiar a escola da localidade de Picada Nova e dá outras providências.

Eleva a carga horária dos profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências.

Denomina diversos logradouros públicos sem denominação oficial na forma que indica e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº. 208/2003, revoga a Lei Municipal nº. 323/2009 e dá outras providências (incentivo Agentes de Saúde R$ 214,30).

Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do Art. 24, promove o reajuste salarial dos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº. 327/2009, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências.

Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da Rede Pública Municipal e estabelece outras providências.

Altera a estrutura administrativa da administração pública direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Reformula o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revoga a Lei. 335 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.