Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Joaquim Domingos de Amorim e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão tributária nos casos que indica.

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal, SEMACE, etc.

Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural do Assentamento Santa Isabel e dá outras providências.

Determina o perímetro urbano da sede da vila de Araras e dá outras providências.

Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

Denomina a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa do Mato como Escola de Ensino Fundamental José Augusto Ferreira.

Implanta, via procedimento formal, a descentralização administrativa, com as Contas de Gestão e de Governo, de acordo com as normas pertinentes, com as cautelas da Lei e especialmente o estabelecido nos artigos. 37 ao 41 da CF, Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos das Disposições das Emendas Constitucionais nº. 35 e 36 de 30 de junho de 1998, adotando outras providências.

Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências.

Suplementa regras ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.

Denomina a Praça localizada no distrito de Araras o nome de José Nóbrega Sobrinho.

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Barroquinha, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, dos Servidores do Município de Barroquinha, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e adota outras providências.

Revoga os Artigos nº. 77 á 86 do Código Tributário do Município e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETUMA e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 1998-2001 e dá outras providências.

Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na Área de Informática, em forma de bolsa e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica.

Ementa: declaro de utilidade pública – Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios integrados a Bacias do Aracati-açu, do Acaraú e do Coreaú, do qual este Município é integrante e dá outras providências.

Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 152.550,00 para os fins que indica.